Cavalcante, C. e Raposo, A. (2025) “A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO COMO UM INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL”, Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. Florianopolis, Brasil, 10(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i2.10894.