Madureira, A. S., Carvalho de Sousa Milhomem, M. J. e Gomes, F. (2025) “O PAPEL DO DIREITO NO PLANEJAMENTO E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: reflexões em conexão com o ‘Novo Institucionalismo’”, Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. Florianopolis, Brasil, 10(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i2.11053.