Neves, S. L. B. (2015) “Limites à Função Sancionatória das Agências Reguladoras de Serviços Públicos”, Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. Florianopolis, Brasil, 1(1), p. 103–119. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2015.v1i1.177.