Gava, R. A. e de Moraes, J. G. G. (2015) “O Princípio do Contraditório e o Parágrafo 5º do Art. 307 da Res. TCE-ES 261/2013”, Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. Florianopolis, Brasil, 1(1), p. 172–192. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2015.v1i1.199.