Costa, J. H. e Sena, M. E. da S. (2019) “OS MUNICÍPIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS SOBRE LICITAÇÃO: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423560”, Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. Florianopolis, Brasil, 5(1), p. 1–19. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2019.v5i1.5572.