Rocha de Lima, W. H. e Ferreira, J. S. A. B. N. (2020) “A DEVOLUÇÃO DO BEM PÚBLICO SUBTRAÍDO E A DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. Florianopolis, Brasil, 6(1), p. 82–97. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i1.6645.