de Oliveira, R. M. F. e Pereira, D. G. (2016) “Análise Crítica do Instituto do Compromisso Administrativo Previsto no Artigo 23, do Projeto de Lei do Senado n. 349/2015, que Trata da Alteração da LINDB”, Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. Florianopolis, Brasil, 2(1), p. 109–126. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.651.