Hamada, G. H. (2016) “Aplicação da Lei nº 13.019/2014 pelos Estados e Municípios: Reflexões a Partir de sua Regulamentação no Estado do Paraná”., Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. Florianopolis, Brasil, 2(1), p. 227–245. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.662.