FARIAS, M. D. A. (2022) “SERVIÇOS PÚBLICOS, DIREITOS DOS USUÁRIOS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO”, Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. Florianopolis, Brasil, 8(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2022.v8i1.8646.