Da Costa, M. S., Guerra, L. e Massadas, J. (2024) “A exigência da Certidão de Uso e Ocupação do Solo no processo de licenciamento ambiental”, Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. Florianopolis, Brasil, 10(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i1.10393.