R. M. F. de Oliveira e D. G. Pereira, “Análise Crítica do Instituto do Compromisso Administrativo Previsto no Artigo 23, do Projeto de Lei do Senado n. 349/2015, que Trata da Alteração da LINDB”, RDAGP, vol. 2, nº 1, p. 109–126, out. 2016.