Santos, Daniela Ramos de Oliveira dos, e Antônio Carlos Diniz Murta. “A contribuição Sindical obrigatória Do Servidor Público estatutário Sob a Perspectiva Da Legalidade tributária”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, vol. 2, nº 2, dezembro de 2016, p. 01-19, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1295.