Filho, Miguel Ferreira, e Daniel Ferreira. “Legalidade E Regulação Na Constituição Federal De 1988”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, vol. 2, nº 2, dezembro de 2016, p. 124-4, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1301.