Rosa Lopes, Alexandre, et al. “A INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO CASO DE OMISSÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, vol. 10, nº 2, fevereiro de 2025, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i2.10880.