Cavalcante, Cesar, e Alvaro Raposo. “A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO COMO UM INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, vol. 10, nº 2, fevereiro de 2025, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i2.10894.