Madureira, Amanda Silva, et al. “O PAPEL DO DIREITO NO PLANEJAMENTO E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Reflexões Em conexão Com O ‘Novo Institucionalismo’”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, vol. 10, nº 2, fevereiro de 2025, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i2.11053.