Neves, Sérgio Luiz Barbosa. “Limites à Função Sancionatória Das Agências Reguladoras De Serviços Públicos”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, vol. 1, nº 1, dezembro de 2015, p. 103-19, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2015.v1i1.177.