Aguado, Juventino de Castro, e Maysa Caliman Vicente. “A Possibilidade De Revisão Do Mérito Do Ato Administrativo Discricionário Frente Aos Princípios Constitucionais”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, vol. 1, nº 1, dezembro de 2015, p. 243-58, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2015.v1i1.211.