Rocha de Lima, Wellington Henrique, e Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira. “A DEVOLUÇÃO DO BEM PÚBLICO SUBTRAÍDO E A DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, vol. 6, nº 1, agosto de 2020, p. 82-97, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i1.6645.