Hamada, Guilherme Henrique. “Aplicação Da Lei Nº 13.019 2014 Pelos Estados E Municípios: Reflexões a Partir De Sua Regulamentação No Estado Do Paraná”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, vol. 2, nº 1, outubro de 2016, p. 227-45, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.662.