Oliveira, Odilon Cavallari de, e Sandro Lúcio Dezan. “Afinal, é Constitucional a Súmula 347 Do STF Sobre Controle De Constitucionalidade Pelos Tribunais De Contas?”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, vol. 8, nº 2, maio de 2023, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2022.v8i2.9284.