Da Costa, Mateus Stallivieri, et al. “A Exigência Da Certidão De Uso E Ocupação Do Solo No Processo De Licenciamento Ambiental”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, vol. 10, nº 1, agosto de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2024.v10i1.10393.