Morais, Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa. “A Possibilidade De Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Da Decretação Dos Estados De Defesa E De Sítio No Direito Brasileiro”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 2, no. 2 (dezembro 13, 2016): 36–60. Acessado dezembro 20, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1297.