Filho, Miguel Ferreira, e Daniel Ferreira. “Legalidade E Regulação Na Constituição Federal De 1988”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 2, no. 2 (dezembro 13, 2016): 124–144. Acessado dezembro 7, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1301.