Rosa Lopes, Alexandre, Alexander Fabiano Ribeiro Santos, and Daniel Bastos Marwell. “A INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO CASO DE OMISSÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 10, no. 2 (February 25, 2025). Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/10880.