Madureira, Amanda Silva, Maria Jose Carvalho de Sousa Milhomem, e Fernando Gomes. “O PAPEL DO DIREITO NO PLANEJAMENTO E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Reflexões Em conexão Com O ‘Novo Institucionalismo’”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 10, no. 2 (fevereiro 25, 2025). Acessado abril 3, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/11053.