Aguado, Juventino de Castro, e Maysa Caliman Vicente. “A Possibilidade De Revisão Do Mérito Do Ato Administrativo Discricionário Frente Aos Princípios Constitucionais”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 1, no. 1 (dezembro 7, 2015): 243–258. Acessado dezembro 16, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/211.