Costa, Jorge Heleno, e Max Emiliano da Silva Sena. “OS MUNICÍPIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS SOBRE LICITAÇÃO: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423560”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 5, no. 1 (outubro 21, 2019): 1–19. Acessado abril 24, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/5572.