Cristóvam, José Sérgio da Silva, e Eduardo Junqueira Bertoncini. “BENS PÚBLICOS NO DIREITO BRASILEIRO: Uma análise Sob a Perspectiva Das funções Social E econômica Da Propriedade Pública”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 5, no. 2 (dezembro 20, 2019): 118–136. Acessado janeiro 22, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/6130.