de Oliveira, Raul Miguel Freitas, e Dirceu Giglio Pereira. “Análise Crítica Do Instituto Do Compromisso Administrativo Previsto No Artigo 23, Do Projeto De Lei Do Senado N. 349 2015, Que Trata Da Alteração Da LINDB”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 2, no. 1 (outubro 17, 2016): 109–126. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/651.