REI, JOSÉ ANIJAR FRAGOSO. “O Dever De Controle Das Empresas concessionárias De Transporte Coletivo Sobre Os usuários: Inexistência De Poder De polícia E Necessidade De cooperação No Enfrentamento Da Pandemia De Covid-19”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 7, no. 1 (novembro 20, 2021): 105–122. Acessado novembro 25, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/8074.