Morais MESNP. A Possibilidade De Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Da Decretação Dos Estados De Defesa E De Sítio No Direito Brasileiro. RDAGP [Internet]. 13º de dezembro de 2016 [citado 25º de outubro de 2024];2(2):36-60. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1297