Pereira GS da C, Faria EF. O REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS SOB A ÓTICA DA LEI N.13.303/2016: ASPECTOS GERAIS, ESPECÍFICOS E POLÊMICOS. RDAGP [Internet]. 2º de dezembro de 2017 [citado 19º de outubro de 2024];3(2):17-3. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/2280