Costa JH, Sena ME da S. OS MUNICÍPIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS SOBRE LICITAÇÃO: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423560. RDAGP [Internet]. 21º de outubro de 2019 [citado 23º de novembro de 2024];5(1):1-19. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/5572