1.
Cristóvam JS da S, Bertoncini EJ. BENS PÚBLICOS NO DIREITO BRASILEIRO: uma análise sob a perspectiva das funções social e econômica da propriedade pública. RDAGP [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 19º de outubro de 2024];5(2):118-36. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/6130