Hamada GH. Aplicação da Lei nº 13.019/2014 pelos Estados e Municípios: Reflexões a Partir de sua Regulamentação no Estado do Paraná. RDAGP [Internet]. 17º de outubro de 2016 [citado 6º de dezembro de 2025];2(1):227-45. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/662