Branco FJ, Cardoso HR. A ANEEL E A POLÍTICA REGULATÓRIA EXTRAFISCAL SOBRE CÉLULAS FOTOVOLTAICAS UMA SAÍDA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL?. RDAGP [Internet]. 12º de agosto de 2021 [citado 22º de novembro de 2024];7(1):85-104. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/7912