Oliveira OC de, Dezan SL. Afinal, é constitucional a Súmula 347 do STF sobre controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas?. RDAGP [Internet]. 25º de maio de 2023 [citado 3º de fevereiro de 2026];8(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/9284