1.
Kaiser MV, da Silveira CEM, Kowarick TCB. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. RDAGP [Internet]. 26º de agosto de 2024 [citado 21º de dezembro de 2024];10(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/10580