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Edição |
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v. 5, n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO |
CONFIDENCIALIDADE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
Resumo
PDF
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Maria Andreia Lemos, Edilene Lôbo |
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v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO |
A FUNÇÃO DE CONTROLAR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA |
Resumo
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Jorge Heleno Costa, Carlos Victor Muzzi Filho |
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v. 5, n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO |
DESBUROCRATIZAÇÃO: IMPACTOS NA INFORMATIZAÇÃO E CELERIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO |
Resumo
PDF
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IVONE ROSANA FEDEL, CARLOS CÉSAR SOUSA CINTRA |
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v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO |
CONTROLE JUDICIAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: APLICAÇÃO DA TEORIA DOS JOGOS COMO FERRAMENTA AUXILIAR |
Resumo
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Lucas Dutra Dadalto |
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v. 9, n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO |
JUROS DE MORA E SUBVINCULAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF: O USO DISCRICIONÁRIO DOS RECURSOS |
Resumo
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Brenno Silva Gomes Pereira, Paulo Roberto Barbosa Ramos |
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v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMBRO |
O Direito Fundamental ao Bom Controle Público |
Resumo
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Adircélio De Moraes Ferreira Junior |
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v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO |
Afinal, é constitucional a Súmula 347 do STF sobre controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas? |
Resumo
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Odilon Cavallari de Oliveira, Sandro Lúcio Dezan |
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v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO |
O CONTROLE (NÃO)CONSENSUAL DOS ACORDOS FIRMADOS NA FASE INQUISITÓRIA E PREPARATÓRIA À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
Resumo
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Flávia Baracho Lotti Campos de Souza |
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v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO |
O CONTROLE EXTERNO SOB SUSPEITA: UMA REFLEXÃO SOBRE A ESTRUTURA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A EFICIÊNCIA DO CONTROLE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
Resumo
PDF
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Maristella Barros Ferreira de Freitas, Gladstone Avelino Britto |
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v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO |
Poderes E Limites Das Comissões Parlamentares De Inquérito No Brasil |
Resumo
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Eduardo Martins de Lima, Flávia Cristina Mendonça Faria Da Pieve |
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v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO |
A Possibilidade De Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Da Decretação Dos Estados De Defesa E De Sítio No Direito Brasileiro |
Resumo
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Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais |
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v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO |
Os Contornos da Corrupção Sistêmica no Brasil e seus Efeitos na Proteção dos Direitos Humanos |
Resumo
PDF
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Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, Paulo César Corrêa |
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v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMBRO |
A Necessidade da Efetividade da Participação Popular e do Controle Social na Administração Pública para a Consolidação do Processo Democrático Brasileiro |
Resumo
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Flávia Couto de Oliveira Contigli |
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