Edição | Título | |
v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO | Improbidade Administrativa Ambiental: análise do julgamento por improbidade administrativa do ex-ministro do meio ambiente do Estado de São Paulo: Ricardo Aquino Salles | Resumo PDF |
Andressa Keszia Martins, Raissa Almeida Silva, Luana Pedrosa De Figueiredo Cruz | ||
v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO | INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | Resumo PDF |
MARCIO DE ALMEIDA FARIAS | ||
v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JULHO | SERVIÇOS PÚBLICOS, DIREITOS DOS USUÁRIOS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO | Resumo PDF |
MARCIO DE ALMEIDA FARIAS | ||
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