Evilhane Jum Martins
Universidade Federal do Pará
Brasil

Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Pará - UFPA. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM. Graduada em Direito pela Universidade da Região da Campanha - URCAMP.

Jerônimo Siqueira Tybusch
Docente Adjunto da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
Brasil

Doutor em Ciências Humanas pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Graduado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC.

Giane da Silva Ritter Morello
Brasil

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria - ufsm.