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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Flávio Luís Oliveira
Instituição Toledo de Ensino - Ite/Bauru
Brasil
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Professor Permanente dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Bauru/SP, mantido pela Instituição Toledo de Ensino - ITE.
Ricardo Augusto Bragiola
Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru
Brasil
Mestre e doutorando em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pelo Centro Universitário de Bauru/SP, mantido pela Instituição Toledo de Ensino - ITE. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (GVLaw) de Ribeirão Preto/SP. Advogado e professor universitário.