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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Joana D'arc Dias Martins
UNIMAR
Brasil
Doutoranda e mestre em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR – Marília - São Paulo (Brasil). Especialista em Direito Público pela Ulbra, campus de Ji-Paraná/RO e em Direito Processual Civil pelo Instituto de Ensino Superior da Amazônia e Centro de Atualização e Estudos Jurídicos de São Paulo. Promotora de Justiça do Estado do Acre. E-mail: joanamartins.ac@gmail.com.
Maria de Fátima Ribeiro
UNIMAR
Brasil
Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP, Pós Doutora em Direito Fiscal pela UL – Lisboa, Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR – Marília – São Paulo (Brasil). E-mail: professoramariadefatimaribeiro@gmail.com