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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Maria Creusa de Araújo Borges
https://orcid.org/0000-0002-9982-1217
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Centro de Ciências Jurídicas - CCJ
Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas - PPGCJ.
Brasil
Professora Associada III do Departamento de Direito Privado e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB, Brasil. Líder do Grupo de Pesquisa CNPq Tribunais Constitucionais, Direito à Educação e Sociedade. Visiting Researcher CAPES, PrInt, Universidade de Coimbra, Pt.
Heloísa Fernanda da Silva Santos
https://orcid.org/0000-0002-1291-4753
Universidade Federal da Paraíba - UFPB.
Centro de Ciências Jurídicas - CCJ
Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas - PPGCJ.
Brasil
Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba, Brasil. Área de concentração Direitos Humanos e Desenvolvimento. Linha de Pesquisa 2: Inclusão Social, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa CNPq Tribunais Constitucionais, Direito à Educação e Sociedade.