A Exoneração Tributária e o Direito de Crédito nos Impostos Sobre Consumo - Prado, Daniel Santos (Revista de Direito Brasileira, 2011)
O presente trabalho tem o objetivo de discutir, primeiramente, as concepções e princípios acerca do poder de tributar e como ele é aplicado no contexto dos impostos sobre consumo no Brasil, considerando o princípio da não cumulatividade. De acordo com o princípio da capacidade contributiva, devem ser concedidas exonerações tributárias para casos específicos. Por outro lado, existe o direito de crédito ao longo da cadeia produtiva para aqueles que são contribuintes de ICMS e IPI. Mas a legislação vigente não protege esse direito nos casos em que são garantidas isenções, por exemplo, e as consequências podem ser drásticas. Apesar de isso representar aumento na arrecadação, é, por outro lado, prejuízo para a sociedade, tanto para o consumidor como para o produtor. DOI:10.5585/rdb.v1i1.59