A TRANSEXUALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO - Pazó, Cristina; Salles, Geiziele; Zaganelli, Juliana (Revista de Direito Brasileira, 2015)
Este trabalho se propõe em analisar a relação jurídica existente entre as instituições privadas de ensino e a sua responsabilidade frente à educação de crianças e adolescentes transexuais. Desse modo, procura-se verificar os eventuais danos físicos e psicológicos que a escola pode acarretar na vida de uma criança transexual, caso não atenda as necessidades particulares que estes possuem. Assim, visa abordar as variadas formas de exercício da sexualidade e gênero, além de estudar a responsabilidade civil que recai sobre as escolas em caso de desrespeito aos direitos personalíssimos. Primeiramente, cabe ao presente estudo identificar as formas de compreensão da relação corpo/gênero/sexo. Em um segundo momento, é preciso identificar os direitos envolvidos em tal relação, por isso, será estudado os direitos personalíssimos de tais crianças e adolescentes com o intuito de perceber quais direitos poderiam ser lesados dentro da escola. Busca-se, também, perceber qual conteúdo normativo necessário para aplicar a indenização proveniente da responsabilidade civil às instituições privadas de ensino quando esta ignorar as relações de gênero e causar danos aos alunos transexuais. Portanto, a finalidade do trabalho em tela é analisar em que medida os danos sofridos por estes indivíduos – como no caso do nome social, do uso do banheiro e do bullying – ensejam indenização por violação ao direito fundamental à segurança pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), responsabilizando objetivamente a escola.