A NATUREZA DE JUS COGENS DO PRINCÍPIO DO NON-REFLOULEMENT E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS - Markman, Debora; Manzo de Misailidis, Mirta Gladys Lerena (Revista de Direito Brasileira, 2019)
O objetivo da presente pesquisa é, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, trabalhar o princípio do non-refoulemente as consequências interpretativas de sua condição de norma de jus cogensno contexto do direito internacional dos refugiados. Referido princípio proíbe que o Estado no qual o requerente do statusde refugiado se encontre seja devolvido ao país no qual se encontra ameaçado, apesar, até mesmo, de sua entrada irregular. É uma norma de jus cogens, vinculante e imodificável. O presente estudo é justificável pela crescente importância de se proteger os refugiados no contexto internacional. Concluiu-se que a natureza de jus cogensdo princípio do non-refoulementfaz com que tenha uma incidência quase absoluta, que faz com que as limitações do Art. 33 (2) da Convenção de 1951 caiam por terra.