A PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E SEU ASPECTO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - Soares, Marcelo Negri; Bollotti, Joelson Júnior; Centurião, Luís Fernando; Lorenzoni Neto, Antonio (Revista de Direito Brasileira, 2024)
O presente artigo objetiva analisar a efetiva existência de uma cláusula de abertura à proteção do direito de personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, identificando a missão dos direitos da personalidade em garantir o livre desenvolvimento do ser humano e a devida valorização de sua dignidade. A problemática incide em verificar se há efetiva ligação do direito previdenciário com os direitos da personalidade e os direitos fundamentais. A metodologia empregada na pesquisa é a dedutiva. Quanto aos meios, a pesquisa é focada nos referenciais teóricos, com o enfrentamento do tema a partir de seus aspectos legais e principiológicos. Os fins da pesquisa são os qualitativos. O artigo aborda a questão do início da personalidade humana e expõe que o direito de cada indivíduo de ter cobertura previdenciária, com direito de aposentadoria, decorre de sua dignidade humana, chamando a atenção que o direito à vida só é efetivamente concretizado quando a vida é vivida dignamente. Conclui-se, assim, que o direito à previdência social é um direito fundamental e um direito especial de personalidade, impondo ao Estado um conjunto de obrigações para com o indivíduo.