RESPONSABILIDADE FISCAL E REFORMAS ESTRUTURAIS COMO GARANTIA DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS - Nascimento, Carlos Eduardo; Fabri, Andréa Queiroz; Rais, Diogo (Revista de Direito Brasileira, 2022)
Um dos temas mais palpitantes da atualidade é o montante do gasto público. Apesar de ser assunto de interesse mundial, o caso brasileiro se mostra mais grave diante do histórico da relação entre despesa e receita e do que a Constituição de 1988 considerou como direitos e, principalmente, do rol do que, se verificado o viés corporativista, pode ser entendido como privilégios classistas, o que, por sua vez, leva à constante reivindicação por mais benefícios por parte de inúmeros segmentos não contemplados originariamente, todos amparados no princípio da igualdade. Assim, é relevante ressaltar a importância da responsabilidade fiscal por meio da lei específica, o que, entretanto, se torna insuficiente diante de tudo o que resvala no contexto constitucional. Esse fato enseja, por consequência, reformas estruturais para que os direitos de todos não sejam prejudicados em razão de políticas públicas destinadas a setores específicos.